Propag em MG: Novos Prazos e a Liderança de Tadeu Leite na Renegociação

A publicação do decreto 12.650 pelo governo federal, que altera os prazos para o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), representa um marco significativo para Minas Gerais. Esta medida, que afeta diretamente a renegociação da vultosa dívida de R$ 172 bilhões do estado com a União, configura-se como uma notável vitória política para o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Leite (MDB). Com o respaldo de parlamentares mineiros e da base governista em Brasília, Leite orquestrou as modificações, assumindo uma atribuição que, por sua natureza, recairia sobre o governo Zema. A dificuldade do executivo estadual em manter um diálogo eficaz com o governo federal abriu espaço para que a liderança da ALMG preenchesse essa lacuna de interesse fundamental para o estado.

A Urgência da Renegociação: Por Que o Propag é Indispensável

A adesão ao Propag não se apresenta meramente como uma opção, mas como uma oportunidade estratégica de proporções únicas para Minas Gerais. Trata-se de uma construção política meticulosa, liderada por Tadeu Leite e o senador Rodrigo Pacheco (PSD), em colaboração com o governo federal, para viabilizar a renegociação da dívida com a União. A permanência no atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF) projeta um cenário financeiro sombrio para o estado: em apenas nove anos, a dívida atingiria a marca de R$ 210 bilhões. Em um horizonte de 30 anos, a diferença de custo entre o RRF e o Propag seria de impressionantes R$ 300 bilhões a mais para o estado, caso persista no regime atual. Os números sublinham a gravidade da situação e a necessidade premente de uma mudança de rota.

Para ilustrar a disparidade financeira, observemos as projeções:

É evidente que o Propag oferece um alívio financeiro substancial e uma perspectiva de recuperação mais sustentável para as finanças estaduais.

Flexibilidade e Prazos Realistas: O Impacto do Novo Decreto

O recente decreto confere ao governo Zema a prerrogativa de submeter à União todos os ativos que se pretende federalizar, visando abater 20% da dívida e, consequentemente, alcançar a condição de juros zero. A grande inovação reside na possibilidade de realizar essa apresentação independentemente da votação na Assembleia e da avaliação inicial desses ativos pelo BNDES, um processo que naturalmente demanda mais tempo. O limite para a adesão de Minas ao refinanciamento da dívida permanece em 31 de dezembro deste ano. Contudo, em casos onde a avaliação dos ativos não possa ser concluída até 31 de dezembro de 2025, e havendo interesse recíproco da União, o prazo para essa avaliação poderá ser estendido até 31 de dezembro de 2026. Tais prazos, mais realistas, concedem ao BNDES o tempo necessário para proceder com as análises de forma criteriosa e adequada.

O Pacote Propag na ALMG: Entre Aprovações e Debates Acirrados

Na esteira do "pacote Propag" encaminhado pelo governo Zema à Assembleia, diversas propostas já foram chanceladas. Entre elas, destaca-se a autorização para que o estado formalize sua adesão ao programa, bem como projetos que permitem a federalização da Codemig e Codemge, além da concessão de créditos, incluindo os de natureza previdenciária. No entanto, o cenário legislativo atual é dominado por propostas de maior complexidade e controvérsia. Em pauta na ALMG estão a privatização da Copasa e, concomitantemente, uma emenda à Constituição Mineira que visa suprimir a exigência de referendo popular para a alienação da companhia de saneamento e esgoto. Outros projetos relevantes incluem a autorização para a venda da MGI (Minas Gerais Participações), acionista da Cemig, e uma proposta governamental que autoriza a federalização ou venda de 343 imóveis. Esta última iniciativa, em particular, gerou polêmica ao incluir no rol de bens o complexo da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), prédios históricos como o Palácio das Artes e o Colégio Estadual Central, além de imóveis pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores (Ipsemg), à Fhemig e à Emater. Tais medidas representam desinvestimentos de grande vulto e com implicações sociais e culturais significativas.

Os novos prazos, portanto, injetam um fôlego vital no complexo processo de adesão de Minas Gerais ao Propag. Como bem expressa a sabedoria popular, "cavalo arriado, quando passa, a gente monta". A oportunidade de reverter um curso financeiro desfavorável é singular e, historicamente, tais conjunturas não se repetem com frequência. A responsabilidade de aproveitar este momento recai agora sobre os atores políticos de Minas, sob o escrutínio atento da sociedade.